terça-feira, 11 de junho de 2013

Prefeito de Nova Iguaçu veta projeto de lei que revoga Eleições para Diretores de Escolas

Está publicado nos Atos Oficiais desta terça-feira, dia 11/06. O prefeito Nelson Bornier (PMDB) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 091/2013, de autoria do  vereador Carlão Chambarelli (PSDB), aprovado no último dia 28/05 na Câmara Municipal por 25 votos a favor e 4 votos contrários.

Para justificar o veto, o prefeito enviou ofício a Presidência da Câmara, com os seguintes argumentos: 

"A medida alvitrada nesse projeto não pode prosperar tendo em vista a ausência de conveniência da norma pretendida além de seu flagrante vício de iniciativa.

A proposta legislativa visa por fim a um dos maiores avanços na área da educação municipal - a ocupação de cargo de Diretor Geral, Diretor Adjunto e Coordenador Político Pedagógico das unidades públicas de educação, através da consulta à comunidade escolar (os servidores públicos municipais lotados na Unidade Escolar, alunos matriculados na Unidade Escolar, bem como, o responsável legal pelo aluno matriculado na Unidade Escolar).

Hoje, ninguém melhor do que os próprios servidores municipais lotados nas instituições públicas de ensino, bem como, alunos e seus responsáveis, para identificar aqueles que mais se identificam com a comunidade e referendá-los para administrar a mesma.

Desta forma seria um grande retrocesso estabelecer o fim da consulta à comunidade escolar para as funções de diretor, diretor adjunto, bem como, de coordenador político pedagógico.

Além disso, ao retirar da Unidade Escolar aqueles que já vêm desenvolvendo um trabalho à frente da instituição, representaria, identicamente, um retrocesso político pedagógico, com danos irreparáveis.

Portanto, sou compelido a opor VETO INTEGRAL ao citado Projeto de Lei, eis que se apresenta notadamente contrário ao interesse público, seja em razão do apelo democrático que representa a escolha pela comunidade escolar daqueles que irão assumir a função de "gestores" das unidades escolares, seja pelo aspecto administrativo e pedagógico de todos os envolvidos no referido processo". Assina Nelson Roberto Bornier de Oliveira - Prefeito.

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